44 procuradores-gerais de estados dos EUA dizem à CFTC que ela não tem poder para regular mercados de previsões esportivas.
Uma coalizão de 44 procuradores-gerais estaduais enviou uma carta à Commodity Futures Trading Commission argumentando que a agência não tem autoridade para supervisionar apostas esportivas em plataformas de mercados de previsão, dizendo que tal regulação deve ser deixada para os estados.
Detalhes
Uma coalizão de procuradores-gerais de 44 estados dos EUA enviou uma carta à Commodity Futures Trading Commission (CFTC) na segunda-feira, argumentando que a agência não tem autoridade para regular contratos de eventos esportivos em plataformas de mercados de previsão. A carta afirma que a regra proposta pela CFTC para supervisão dos mercados de previsão excede seu poder estatutário, conflita com a Constituição e é arbitrária. Os procuradores-gerais instam a CFTC a retirar a regra e esclarecer que as apostas esportivas não podem ser negociadas como contratos designados, deixando tal regulação para as leis estaduais. Os principais oficiais jurídicos da Flórida, Geórgia, New Hampshire, Missouri e Texas não assinaram a carta.
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